MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar o Código de Posturas do Município de Itapeva, elevando a classificação das infrações previstas no art. 49, V e VI para gravíssima, em razão do potencial lesivo dessas condutas à saúde pública, ao meio ambiente urbano e ao bem-estar coletivo.

A medida fortalece o poder de polícia administrativa municipal e confere maior efetividade às ações de fiscalização.

Adicionalmente, promove-se a atualização do art. 139, IV, fixando de forma objetiva o valor da multas em UFESPs, garantindo maior proporcionalidade, segurança jurídica e padronização na aplicação das penalidades.

Diante do relevante interesse público, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da matéria.

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PROJETO DE LEI 0067/2026

Autoria: Gleyce Dornelas

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.651, de 08 de outubro de 2007 (Código de Posturas), para classificar como gravíssimas as infrações previstas no art. 49, V e VI, bem como atualizar a gradação da penalidade prevista no artigo 139, parágrafo único, IV, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1° - A Lei Municipal nº 2.651, de 08 de outubro de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 49º ........................................................................................

IV - (...)

Infração: grave

VI - (...)

infração: gravíssima

Art. 139º -----------------------------------------------------------------------

Parágrafo único. As multas aplicáveis serão as seguintes:

(...)

IV – infração gravíssima, no valor correspondente a 70 (setenta) UFESPs. (NR Lei nº 3.512/13)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de abril de 2026.

GLEYCE DORNELAS

VEREADORA - NOVO