PROJETO DE LEI 51/2026

Itapeva, 16 de março de 2026.

MENSAGEM N.º 28 /2026

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “AUTORIZA a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do corrente exercício, mediante anulação de dotações orçamentárias”.

Encaminha-se à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.785.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil reais) destinado ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPV.

A presente suplementação torna-se necessária em razão da alteração promovida pela Lei Municipal n.º 5.297/2025, que modificou os valores aplicáveis às RPVs, ocasionando impacto financeiro superior ao inicialmente projetado nas peças orçamentárias.

Quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026, foi consignado o montante de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) para pagamento de RPVs, considerando o histórico de despesas:

- Exercício de 2023: R$ 704.000,00;

- Exercício de 2024: R$ 410.000,00;

- Exercício de 2025: R$ 600.000,00 (previsão).

Entretanto, após a alteração legislativa mencionada, já se verificou impacto financeiro de R$ 921.700,00, (novecentos e vinte e um mil e setecentos reais), em 2025 referente apenas às RPVs, valor este significativamente superior ao padrão histórico considerado.

Importante destacar que a referida Lei n.º 5.297/2025 foi sancionada após a conclusão da elaboração das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA), razão pela qual seus efeitos financeiros não puderam ser devidamente incorporados à previsão orçamentária.

Ressalte-se ainda que já foi pago o montante de R$ 619.000,00 (seiscentos e dezenove mil reais) do mês de dezembro, correspondente praticamente ao valor total previsto para todo o exercício de 2026, demonstrando a insuficiência da dotação atualmente existente.

Diante da inexistência de previsão orçamentária suficiente para fazer frente às despesas obrigatórias com RPVs, torna-se imprescindível a presente autorização legislativa para suplementação da dotação, garantindo o cumprimento das determinações judiciais e a regularidade fiscal do Município.

Assim, considerando tratar-se de despesa obrigatória decorrente de decisão judicial, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, esperando sua aprovação.

A cobertura do crédito solicitado se dará mediante anulação parcial de dotações orçamentárias conforme art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64.

Nesta oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO
‎Prefeita Municipal

PROJETO DE LEI N.º 51 / 2026

AUTORIZA abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do corrente exercício.

A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, IIII, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Corrente do Município de Itapeva/SP, Crédito Adicional Suplementar de até R$ 1.785.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil reais) destinado a criar as seguintes despesas orçamentárias:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o art. 1º, far-se-á de conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 – recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 16 de março de 2026.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal