Câmara Municipal de Itapeva/SPINDICAÇÃO 74/2026
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Autoria
THIAGO LEITÃO
Entrada no sistema
sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 (3 dias atrás)
Tramitação
Leitura na 6ª Sessão Ordinária de 2026 (23/02/2026)
Link
https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/222046-indicacao-74-2026
Ementa
Resumo gerado com IA
Esta proposta sugere que a Prefeitura de Itapeva crie uma norma clara para garantir que os estagiários da rede pública municipal tenham o direito de justificar suas faltas quando ficarem doentes. Atualmente, a falta de uma regra específica gera dúvidas e dificuldades para esses jovens profissionais, que muitas vezes ficam sem o respaldo formal para apresentar um atestado médico.
O objetivo principal é assegurar o direito à saúde e ao bem-estar, tratando os estagiários com a mesma dignidade e respeito que outros trabalhadores já possuem. Ao formalizar essa regra, a medida traz segurança jurídica tanto para o estudante quanto para a administração pública, evitando interpretações confusas e protegendo o período de formação desses profissionais.
Quem é Afetado
Todos os estudantes que prestam serviços como estagiários em órgãos e repartições da Administração Pública Municipal de Itapeva.
Principais Mudanças
- Garantia do direito de apresentar atestado médico para justificar ausências por motivo de saúde.
- Fim da incerteza administrativa, criando uma regra igual para todos os setores da prefeitura.
- Reconhecimento formal de que o estagiário possui direitos básicos de proteção à saúde durante seu aprendizado.
- Redução de conflitos entre estagiários e supervisores sobre como lidar com faltas por doença.
Tipo de Proposta
Indicação (Sugestão enviada pelo Vereador para que a Prefeita realize a mudança administrativa).
Movimentação
| Entrada | Situação | Observações |
|---|---|---|
| 20/02/2026 | Cadastrado | Cadastramento de propositura |
| 20/02/2026 | Leitura |
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
INDICAÇÃO 0074/2026
Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, sejam adotadas as providências necessárias visando assegurar aos estagiários que prestam serviços junto aos órgãos públicos do Município de Itapeva o direito à ausência justificada mediante apresentação de atestado médico.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade reafirmar a importância da preservação da saúde e do bem-estar dos estagiários no ambiente de trabalho, garantindo-lhes respaldo formal para a justificativa de faltas motivadas por questões de saúde.
Atualmente, observa-se que os estagiários que desempenham atividades nos órgãos públicos municipais enfrentam dificuldades quanto ao reconhecimento de ausências por motivo de saúde, diante da inexistência de norma administrativa clara que regulamente tal situação. Essa lacuna compromete a segurança jurídica, a qualidade de vida e o pleno exercício do direito fundamental à saúde.
A medida encontra amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito social à saúde, assegurando condições mínimas e dignas àqueles que, mesmo em processo de formação profissional, contribuem efetivamente para o funcionamento da Administração Pública Municipal.
Destaca-se que outros vínculos de trabalho já contemplam mecanismos semelhantes de proteção, como os profissionais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que possuem respaldo legal para apresentação de atestado médico e justificativa de ausência. Assim, a iniciativa busca promover maior equidade e tratamento isonômico, respeitadas as particularidades do estágio.
Além disso, o estágio constitui etapa essencial na formação profissional, sendo instrumento de aprendizado, qualificação e inserção no mercado de trabalho. Valorizar esse período formativo implica reconhecer direitos básicos compatíveis com os princípios constitucionais e com as boas práticas de gestão pública.
Ao estabelecer diretrizes claras para a justificativa de ausências por motivo de saúde, o Município contribuirá para a organização administrativa, redução de conflitos interpretativos, fortalecimento da segurança jurídica e valorização dos jovens profissionais em formação.
Diante do exposto, solicita-se a adoção das medidas cabíveis para regulamentar e assegurar o referido direito aos estagiários da Administração Pública Municipal.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 20 de fevereiro de 2026.
THIAGO LEITÃO
VEREADOR - PL