REQUERIMENTO 35/2026

XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Situação atual: Leitura

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Autoria

RONALDO COQUINHO

Entrada no sistema

sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 (4 dias atrás)

Tramitação

Leitura na 6ª Sessão Ordinária de 2026 (23/02/2026)

Link

https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/221927-requerimento-35-2026

Ementa

Requer á Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável, informe a data prevista do pagamento descongelamento automático e vantagens funcionais dos servidores públicos no tempo de trabalho durante a pandemia do período de 28/05/2020 ate 31/12/2021 (583 dias), conforme Lei federal complementar nº226/2026 fruto do PLP de 21/2023, e quando enviará o projeto para Câmara Municipal.

Resumo gerado com IA

Este requerimento pede que a Prefeitura de Itapeva informe quando será feito o pagamento e o "descongelamento" automático do tempo de serviço dos servidores públicos municipais referente ao período mais crítico da pandemia (entre maio de 2020 e dezembro de 2021).

O objetivo é garantir que os 583 dias trabalhados nesse intervalo voltem a contar para benefícios de carreira. O vereador solicita que a Prefeita envie à Câmara um projeto de lei autorizando o pagamento retroativo desses direitos, baseando-se em uma nova legislação federal que permite essa correção.

Quem é Afetado

Todos os servidores públicos municipais de Itapeva que exerceram suas funções durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 e tiveram a contagem de seus benefícios (como adicionais por tempo de serviço) pausada.

Impacto Financeiro

A proposta prevê impacto financeiro para a Prefeitura, pois envolve o pagamento de valores atrasados referentes a vantagens funcionais (como triênios e quinquênios) que não foram pagas enquanto a contagem de tempo estava congelada por lei federal.

Principais Mudanças

Reconhecimento de tempo: O período de 583 dias trabalhados na pandemia volta a ser computado para fins de benefícios.
Pagamento retroativo: Cobrança para que o governo municipal pague a diferença salarial acumulada desde a alteração da lei.
Iniciativa do Executivo: Reforça que cabe à Prefeita enviar o projeto de lei específico para que a Câmara possa aprovar o descongelamento.
Transparência: Exige que o setor responsável informe uma data prevista para que o servidor receba seus direitos.

Tipo de Proposta

Trata-se de um Requerimento de Informação e Providência (um pedido formal de explicações e cobrança de ações enviado ao Poder Executivo).

Este resumo foi gerado por Inteligência Artificial e serve apenas como um guia rápido. O conteúdo pode conter imprecisões. Para informações completas e oficiais, consulte o texto original da propositura logo abaixo.

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
20/02/2026	Cadastrado	Cadastramento de propositura
20/02/2026	Leitura

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0035/2026

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável, informe a data prevista do pagamento descongelamento automático e vantagens funcionais dos servidores públicos no tempo de trabalho durante a pandemia do período de 28/05/2020 ate 31/12/2021 (583 dias), conforme Lei federal complementar nº226/2026 fruto do PLP de 21/2023, e quando enviará o projeto para Câmara Municipal.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por finalidade informar a data do pagamento e o envio do projeto lei para a câmara de vereadores de Itapeva. Durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, a contagem de tempo de serviço para fins de adicionais por tempo de serviço (anuênios, triênios, quinquênios) e licenças-prêmio foi suspensa por força do Art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020. Especialmente na data de 12 de janeiro de 2026 teve alteração na lei complementar de nº 226/2026, fruto do PLP de 21/2023 que autoriza o pagamento retroativo das diferenças salariais desses direitos referentes ao período da pandemia (COVID 19). Diante disso solicito a compreensão da municipalidade enviando o projeto de Lei, a cerca do descongelamento automático, portanto a iniciativa de alteração de referencia é privativa do executivo municipal autorizando o pagamento retroativo de vantagens funcionais dos servidores públicos no tempo de trabalho durante a pandemia do período de 28/05/2020 ate 31/12/2021 (583 dias). Lei federal complementar nº226/2026 fruto do PLP de 21/2023. Certos de sua compreensão e compromisso com os direitos dos servidores públicos.

Sem outro particular para o momento, subscrevo-me, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 20 de fevereiro de 2026.