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PROJETO DE LEI 22/2026

ART. 104 - RI - DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

Situação atual: Encaminhado

Autoria

VAL SANTOS

Entrada no sistema

quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026 (240 dias atrás)

Tramitação

Leitura na 4ª Sessão Ordinária de 2026 (12/02/2026), 1ª d/v na 17ª Sessão Ordinária de 2026 (06/04/2026) e 2ª d/v na 18ª Sessão Ordinária de 2026 (09/04/2026)

Link

https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/221654-projeto-de-lei-22-2026

Legislação aprovada

LEI Nº 5.426/2026

Ementa

Dispõe sobre a denominação de via pública no bairro Quilombo do Jaó no Município de Itapeva.

Resumo gerado com IA

Resumo Executivo

Este projeto de lei propõe dar o nome de Rua Laurinda de Paula Lima (Vó Nega) a uma via pública localizada no bairro Quilombo do Jaó. O objetivo é prestar uma homenagem oficial a uma moradora histórica, reconhecida por sua importância social e cultural, sendo filha dos fundadores da comunidade e mãe de uma de suas maiores lideranças.

Na prática, a proposta visa organizar o mapa da cidade e preservar a memória local. Ao oficializar o nome da rua, a prefeitura facilita a localização de endereços, o que ajuda na entrega de correspondências, mercadorias e na prestação de serviços públicos para as famílias que residem no local.

Quem é Afetado

Os principais afetados são os moradores do Bairro Quilombo do Jaó, que ganham um endereço oficial, além de serviços de entrega e órgãos públicos que dependem da identificação exata das ruas para atuar na região.

Principais Mudanças

  • Identificação oficial: A rua passa a ter um nome registrado em cartório e nos mapas da cidade.
  • Valorização histórica: Reconhecimento formal da contribuição da família de Vó Nega para a formação do Quilombo do Jaó.
  • Facilitação de serviços: Melhora a organização para entregas de correios e serviços de emergência (como ambulâncias).

Tipo de Proposta

Homenagem (Denominação de via pública).

Este resumo foi gerado por Inteligência Artificial e serve apenas como um guia rápido. O conteúdo pode conter imprecisões. Para informações completas e oficiais, consulte o texto original da propositura logo abaixo.

Movimentação

Entrada Situação Observações
11/02/2026 Cadastrado Cadastramento de propositura
11/02/2026 Leitura
13/02/2026 Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Relatoria de ÁUREA ROSA

Na 8ª Reunião Ordinária de 2026, realizada em 31/03/2026, o relator apresentou relatório com parecer favorável ao andamento da propositura.

A maioria dos membros da Comissão acompanhou parecer do relator na 8ª Reunião Ordinária de 2026, realizada em 31/03/2026.

31/03/2026 1ª d/v Entrada em pauta para 1ª discussão e votação
07/04/2026 Aprovado Propositura aprovada pelo plenário
07/04/2026 2ª d/v Entrada em pauta para 2ª discussão e votação
10/04/2026 Aprovado Propositura aprovada pelo plenário
10/04/2026 Documento final concluído Documento final gerado
10/04/2026 Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação

Votações

17ª Sessão Ordinária segunda-feira, 6 de abril de 2026 às 20:00 1ª d/v

Favoráveis

14
votos

Contrários

0
votos

Abstenções

0
votos
Votos Favoráveis (14)
Gleyce Dornelas
Tarzan
Júlio Ataíde
Thiago Leitão
Júnior Guari
Val Santos
Lucinha Woolck do Aquiles
Vanderlei Pacheco
Margarido
Roberto Comeron
Robson Leite
Áurea Rosa
Dr. Marcelo Poli
Ronaldo Coquinho
APROVADO
18ª Sessão Ordinária quinta-feira, 9 de abril de 2026 às 20:00 2ª d/v

Favoráveis

13
votos

Contrários

0
votos

Abstenções

0
votos
Votos Favoráveis (13)
Lucinha Woolck do Aquiles
Vanderlei Pacheco
Margarido
Roberto Comeron
Robson Leite
Áurea Rosa
Ronaldo Coquinho
Dr. Marcelo Poli
Tarzan
Gleyce Dornelas
Thiago Leitão
Júlio Ataíde
Val Santos
APROVADO

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 - Jardim Pilar - Itapeva - São Paulo - 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar via pública do Bairro Quilombo do Jaó como Rua Laurinda de Paula Lima (Vó Nega), em justa e merecida homenagem a uma mulher de grande relevância histórica, social e cultural para a comunidade local.

Laurinda de Paula Lima, carinhosamente conhecida como Vó Nega, nasceu no município de Itapeva/SP, filha de Joaquim Carneiro de Camargo e Josepha de Paula Lima, reconhecidos como fundadores do Quilombo do Jaó. Viveu grande parte de sua vida nesta comunidade, onde se tornou amplamente conhecida e respeitada por sua trajetória, valores e contribuição ao desenvolvimento social do quilombo.

Foi agricultora e dona de casa, exercendo papel fundamental na formação familiar e comunitária, sendo casada com Alfredo Martins Romão e mãe de Albertina, Joaquim, Caliza, Valdomiro, Jamilia, Lizario, Hilário, Joana, Floriza, Vitor, Florência e Pedro.

Destaca-se, ainda, por ter sido mãe de Hilário Martins, um dos principais líderes que o Quilombo do Jaó já teve, figura de grande importância na defesa, organização e fortalecimento da comunidade quilombola. Tanto Laurinda de Paula Lima quanto seu filho Hilário Martins são falecidos, permanecendo, contudo, vivos na memória e na história do povo do Jaó.

A denominação da via pública com o nome de Laurinda de Paula Lima (Vó Nega) representa um ato de reconhecimento, respeito e valorização da história do Quilombo do Jaó, bem como da contribuição de seus fundadores, líderes e famílias tradicionais.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.


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PROJETO DE LEI 0022/2026

Autoria: Val Santos

Dispõe sobre a denominação de via pública no bairro Quilombo do Jaó no Município de Itapeva.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º - Fica denominada “Rua Laurinda de Paula Lima (Vó Nega)” a via pública localizada no Bairro Quilombo do Jaó, no Município de Itapeva/SP.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 11 de fevereiro de 2026.

VAL SANTOS

VEREADORA – PP


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Arquivos da Propositura

Consulte os documentos anexados e as respostas vinculadas a esta propositura.

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