Câmara Municipal de Itapeva/SPREQUERIMENTO 372/2025
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria
LUCINHA WOOLCK DO AQUILES
Entrada no sistema
quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 (114 dias atrás)
Tramitação
Leitura na 81ª Sessão Ordinária de 2025 (18/12/2025)
Link
https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/220926-requerimento-372-2025
Ementa
Resumo gerado com IA
A Vereadora Lucinha Woolck enviou um pedido oficial à Prefeitura para obter informações detalhadas sobre a criação e a ampliação das vagas para assistentes sociais e psicólogos no serviço público municipal. O objetivo é entender em que etapa está o processo de contratação desses profissionais e quando eles, de fato, começarão a atuar.
A proposta busca garantir que áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social, tenham profissionais suficientes para oferecer um atendimento mais humanizado e eficiente. Além disso, o documento cobra transparência sobre a existência de um cronograma para novos concursos públicos ou para o aproveitamento de candidatos que já aguardam uma vaga.
Quem é Afetado
Os principais afetados são os cidadãos que dependem de atendimento psicológico e social na rede pública, além de profissionais da área que buscam oportunidades de trabalho na Prefeitura de Itapeva.
Principais Mudanças
- Transparência nos prazos: Exige que a Prefeitura informe a data exata para o início das novas vagas.
- Esclarecimento legal: Questiona se as vagas já foram criadas por lei ou se ainda precisam ser aprovadas pelos vereadores.
- Planejamento de contratação: Pede detalhes sobre o calendário de concursos públicos ou chamamento de profissionais.
- Identificação de problemas: Busca descobrir se existem entraves burocráticos que estão atrasando a chegada desses profissionais à comunidade.
Tipo de Proposta
Requerimento de Informação (Pedido oficial de esclarecimentos feito por um vereador ao Poder Executivo).
Movimentação
| Entrada | Situação | Observações |
|---|---|---|
| 17/12/2025 | Cadastrado | Cadastramento de propositura |
| 17/12/2025 | Leitura | |
| 19/12/2025 | Encaminhado | Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação |
| 26/01/2026 | Respondido | Correspondência respondida |
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
REQUERIMENTO 0372/2025
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, nos de informações oficiais e detalhadas acerca da data de entrada em vigor da criação e ampliação dos cargos de Assistente Social e Psicólogo.
JUSTIFICATIVA
Esta vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações oficiais acerca da data de entrada em vigor da criação e ampliação dos cargos de Assistente Social e Psicólogo:
1.Qual a data prevista para a entrada em vigor da criação e/ou ampliação dos cargos de Assistente Social e Psicólogo, conforme processos administrativos em trâmite no âmbito da Administração Municipal;
2.Se os referidos cargos já foram formalmente criados por lei ou se ainda dependem de aprovação legislativa;
3.Em caso de necessidade de aprovação por esta Casa de Leis, quando está prevista a remessa do respectivo Projeto de Lei à Câmara Municipal;
4.Se já existe cronograma definido para a efetivação das vagas, incluindo eventual realização de concurso público ou chamamento de candidatos;
5.Caso não haja data definida, quais são os entraves administrativos ou legais que impedem, até o momento, a entrada em vigor dos referidos cargos.
O presente requerimento se faz necessário diante da importância dos cargos de Assistente Social e Psicólogo para o adequado atendimento da população, especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social. A ampliação do quadro desses profissionais é fundamental para garantir serviços públicos mais humanizados, eficientes e alinhados às demandas crescentes da comunidade.
Além disso, há grande expectativa por parte dos munícipes e dos profissionais da área quanto à criação e efetivação desses cargos, tornando imprescindível o esclarecimento sobre prazos, procedimentos e previsão de vigência, em observância aos princípios da transparência e da publicidade da administração pública.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de dezembro de 2025.
LUCINHA WOOLCK
VEREADORA - MDB