MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Com nossos cumprimentos, venho pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que “DISPÕE sobre a alteração da denominação da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento e Secretaria Municipal de Transportes e Serviços.”

Através do presente Projeto de Lei pretende o Executivo Municipal alterar os nomes das seguintes secretarias:

Secretaria Municipal de Relações Institucionais para Se cretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais;

Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento para Secretaria Municipal de Planejamento;

Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rurais para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Infraestrutura.

A presente proposta de alteração da nomenclatura das secretarias municipais tem por objetivo conferir maior clareza, visibilidade e entendimento das atribuições de cada pasta, tanto para a sociedade quanto para os órgãos de controle interno e parceiros institucionais.

A mudança busca alinhar a denominação das secretarias à sua função real e aos programas e políticas públicas sob sua responsabilidade, promovendo maior transparência e eficiência administrativa.

Do ponto de vista técnico, a redefinição dos nomes das secretarias atende aos seguintes princípios de gestão pública:

Transparência: Nomes mais claros facilitam o acesso da população às informações sobre as competências de cada secretaria, promovendo uma comunicação mais direta e eficaz.

Organização administrativa: A nomenclatura atualizada contribui para um mapeamento mais preciso das funções e responsabilidades de cada pasta, melhorando a articulação interna e o fluxo de processos administrativos.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveita-se o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO

PREFEITA MUNICIPAL

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PROJETO DE LEI 0145/2025

Autoria: Adriana Duch Machado

DISPÕE sobre a alteração da denominação das Secretarias Municipais.

A Prefeita Municipal de Itapeva , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, VI, LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Relações Institucionais para Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais.

Art. 2º Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento para Secretaria Municipal de Planejamento.

Art. 3º Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rurais para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Infraestrutura.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 29 de agosto de 2025.

ADRIANA DUCH MACHADO

PREFEITA MUNICIPAL