Câmara Municipal de Itapeva/SPPROJETO DE LEI 104/2025
ART. 40 LOM - I - CRIAÇÃO, EXTINÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA
Autoria
ADRIANA DUCH MACHADO
Entrada no sistema
terça-feira, 10 de junho de 2025
Tramitação
Leitura na 34ª Sessão Ordinária de 2025 (12/06/2025), 1ª d/v na 43ª Sessão Ordinária de 2025 (31/07/2025) e 2ª d/v na 16ª Sessão Extraordinária de 2025 (04/08/2025)
Link
https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/211042-projeto-de-lei-104-2025
Ementa
Movimentação
| Entrada | Situação | Observações |
|---|---|---|
| 10/06/2025 | Cadastrado | Cadastramento de propositura |
| 10/06/2025 | Leitura | |
| 16/06/2025 | Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatoria de VAL SANTOS Na 21ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 29/07/2025, o relator apresentou relatório com parecer favorável ao andamento da propositura. A maioria dos membros da Comissão acompanhou parecer do relator na 21ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 29/07/2025. |
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| 29/07/2025 | Comissões | Entrada na comissão ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIARelatoria de VAL SANTOS Na 12ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 29/07/2025, o relator apresentou relatório com parecer favorável ao andamento da propositura. A maioria dos membros da Comissão acompanhou parecer do relator na 12ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 29/07/2025. |
||
| 29/07/2025 | 1ª d/v | Entrada em pauta para 1ª discussão e votação |
| 01/08/2025 | Aprovado | Propositura aprovada pelo plenário |
| 01/08/2025 | 2ª d/v | Entrada em pauta para 2ª discussão e votação |
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com nossos cumprimentos, venho pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que “DISPÕE sobre a criação de cargos públicos, em provimento efetivo, nos quadros de pessoal do Município de Itapeva.”
Através do presente Projeto de Lei, pretende o Executivo Municipal criar mais 33 (trinta e três) cargos efetivos de motorista – carteira D, nos quadros de servidores públicos da Administração Municipal, com o objetivo de suprir a alta demanda por esse profissional nas diversas Secretarias Municipais e, por conseguinte, aprimorar e dar efetividade às ações e serviços públicos em harmonia com as previsões constitucionais sobre o tema.
Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveita-se o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ADRIANA DUCH MACHADO
PREFEITA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI 0104/2025
Autoria: Adriana Duch Machado
DISPÕE sobre a criação de cargos públicos, em provimento efetivo, nos quadros de pessoal do Município de Itapeva.
A Prefeita Municipal de Itapeva , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, VI, LOM,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 33 (trinta e três) cargos efetivos de motorista – carteira D.
Parágrafo único. As demais especificações do cargo acima elencado encontram-se previstas nas Leis Municipais nº 4.952/23 e nº 1.811/02.
Art. 2º Os cargos criados no art. 1º, desta Lei, submetem-se ao Regime Jurídico estabelecido pelo Estatuto do Servidor, disposto na Lei Municipal nº 1.777, de 17 de abril de 2002.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cícero Marques, 10 de junho de 2025.
ADRIANA DUCH MACHADO
PREFEITA MUNICIPAL