PROJETO DE LEI 27/2025

Itapeva, 19 de fevereiro de 2025.

MENSAGEM N.º 16 / 2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Com nossos cumprimentos, venho pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “ ALTERA a lei 1.777/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Itapeva - SP, (estatuto do funcionário).”

Pretende, o presente projeto de lei, alterar os termos legais do Estatuto do Servidor Público do Município de Itapeva no que se refere à possibilidade de cingir o benefício de licença prêmio em parcelas de, no mínimo, 30 (trinta) dias (§3º, do art.85-A, da lei 1777/02).

Com a adequação pretendida, o período mínimo de parcelamento dessa licença seria de 15 (quinze) dias, desde que haja concordância expressa do Chefe do Executivo ou da Mesa da Câmara Municipal, o que impactará, de forma positiva, a continuidade do serviço público prestado pelo servidor que faz jus ao benefício.

No mesmo sentido, será mais proveitoso, também, ao próprio servidor, que poderá, caso queira, diluir seus dias de licença prêmio ao longo do ano.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente autorização.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO

PREFEITA MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 027/2025

ALTERA a lei 1.777/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Itapeva - SP, (estatuto do funcionário).

A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do §3º, do artigo 85-A, da Lei Municipal n.º 1.777, de 10 de abril de 2002, que passa a viger com o seguinte teor:

“Art. 85-A. .................................................................

..................................................................

...........................................................

§3º A requerimento do interessado, a licença poderá ser usufruída em blocos não inferiores a 15 (quinze) dias, cabendo ao Prefeito ou à Mesa da Câmara, conceder e autorizar o início do afastamento.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 19 de fevereiro de 2025.

ADRIANA DUCH MACHADO

PREFEITA MUNICIPAL