EMENDA 352 AO PROJETO DE LEI 146/2024

PROJETO DE LEI 146/2024 - ESTIMA a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025.

EMENDA Nº 352/2024 - ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos I e VI do artigo 7º do Projeto de Lei 146/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação, bem como fica acrescido o seguinte inciso VII:

“ Art. 7° .....................................................................................

I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios e demais recursos até limite do superávit financeiros exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2024, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei n.º 4.320/1964;

........................................................................................................................

VI- para remanejar, transpor ou transferir as dotações das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória por decreto, desde que respeitando o §1º do artigo 142-A da LOM, e com a devida anuência do autor das emendas individuais;

VII - as dotações a que se refere o item VI não serão computadas para efeitos de limites de que trata o art. 6º desta lei;

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 08 de novembro de 2024.