MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A finalidade do presente Projeto de Lei é determinar a divulgação mensal da relação atualizada da lista de espera para vagas nas escolas municipais de Educação Infantil de Itapeva.

Cabe dizer que a norma em discussão privilegia o direito fundamental à informação que, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, assegura a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse público da coletividade.

Convém ponderar ainda que o Projeto de Lei trata de assunto de crianças que aguardam por uma vaga em creche.

Desse modo, é de extrema relevância que a legislação municipal se aproxime das demandas da coletividade.

No que tange à iniciativa para a presente propositura, não há qualquer vício de constitucionalidade, uma vez que a divulgação da lista de espera é medida que homenageia os princípios da transparência, publicidade e impessoalidade, garantindo o acesso à informação pública, que não pode estar acobertada pelo manto da obscuridade.

Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não cria atribuições e nem mesmo cargos junto ao Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de sítio oficial na internet, cabendo, tão somente, a criação de nova página dentro do mesmo domínio para dar publicidade a lista que, inclusive, já existe, ou seja, o presente Projeto de Lei visa apenas dar publicidade a dados que já são levantados e armazenados pelo ente Municipal.

Assim, considerando a relevância do tema, que traz benefícios para as crianças e seus responsáveis, além de trazer mais segurança e igualdade entre os que esperam por uma vaga em creche, solicito o apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação deste Projeto de Lei.

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PROJETO DE LEI 0176/2024

Autoria: Ronaldo Coquinho

Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil de Itapeva-sp.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Esta lei determinada a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas escolas municipais de Educação Infantil de Itapeva.

Art. 2° A lista de espera deve ser classificada por escola e deve conter:

I.nome do responsável legal que efetuou o pedido de matrícula;

II.número do protocolo do pedido de vaga;

III.data da solicitação de vaga;

IV.a posição do responsável na lista de espera.

Art. 3° A lista de espera deverá ser divulgada no sítio da Prefeitura do Município de Itapeva com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial.

Parágrafo único A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada mensalmente no último dia útil de cada mês.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 22 de novembro de 2024.

RONALDO COQUINHO

VEREADOR - PL