EMENDA 1 AO PROJETO DE LEI 163/2024

PROJETO DE LEI 163/2024 - Altera a lei nº 3.665, de 2 de abril de 2014, que institui e regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago no município de Itapeva/SP, denominado "Zona Azul".

EMENDA Nº 1/2024 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Fica alterado o artigo 1° do Projeto de Lei n° 163/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica alterado o art. 14 da Lei Municipal nº 3.665, de 2 de abril de 2014, que institui e regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de Itapeva/SP, denominado “Zona Azul", incluindo-se o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 14. ..........................................

VIII- o não pagamento do aviso de irregularidade até o final do dia útil subsequente à sua emissão. ”

Art. 2º Fica alterado o artigo 2° da do Projeto de Lei n° 163/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica alterado o art. 18 da Lei Municipal nº 3.665, de 2 de abril de 2014, que institui e regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de Itapeva/SP, denominado “Zona Azul", incluindo-se os §§ 7º, 8º, 9º e 10, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 18.........................................................

..............................................................................

§7º A concessionária poderá fazer a fiscalização dos veículos que estiverem na área de zona azul através de funcionários próprios, e, no caso de falta do bilhete, preencherá o “aviso de irregularidade”, o qual constará o local, valor e prazo para o condutor pagar com o fim de regularizar sua situação e não ser autuado.

§8º No caso do não cumprimento do parágrafo anterior serão encaminhados ao órgão de Trânsito Municipal os dados da infração para que seja elaborada a autuação de trânsito conforme previsto no artigo 14, inciso VIII.

§9º O “aviso de irregularidade” corresponderá ao valor de 8 horas de estacionamento rotativo e deverá ser pago até o final do dia útil subsequente à sua emissão. (NR)

§10º As despesas com os blocos de “aviso de irregularidade” e/ou outros meios que garantam a ciência dos condutores ocorrerão por conta da concessionaria. ” (NR)

Art. 3º Fica alterado o artigo 3° da do Projeto de Lei n° 163/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada em decreto no que couber. “

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de novembro de 2024.