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PROJETO DE LEI 133/2024

ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

Situação atual: Encaminhado
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Autoria

DIVERSOS VEREADORES
GABRIEL MACIEL, VANESSA GUARI

Entrada no sistema

quarta-feira, 28 de agosto de 2024

Tramitação

Leitura na 57ª Sessão Ordinária de 2024 (29/08/2024), 1ª d/v na 63ª Sessão Ordinária de 2024 (23/09/2024) e 2ª d/v na 64ª Sessão Ordinária de 2024 (26/09/2024)

Link

https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/201312-projeto-de-lei-133-2024

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR AS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO DO DISTRITO INDUSTRIAL

Movimentação

Entrada Situação Observações
28/08/2024 Cadastrado Cadastramento de propositura
28/08/2024 Leitura
02/09/2024 Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Relatoria de TARZAN

Na 15ª Reunião Extraordinária de 2024, realizada em 16/09/2024, o relator apresentou relatório com parecer favorável ao andamento da propositura.

A maioria dos membros da Comissão acompanhou parecer do relator na 15ª Reunião Extraordinária de 2024, realizada em 16/09/2024.

16/09/2024 Comissões Entrada na comissão OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E DESENVOLVIMENTO URBANO

COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E DESENVOLVIMENTO URBANO

Relatoria de TARZAN

Na 2ª Reunião Extraordinária de 2024, realizada em 16/09/2024, o relator apresentou relatório com parecer favorável ao andamento da propositura.

A maioria dos membros da Comissão acompanhou parecer do relator na 2ª Reunião Extraordinária de 2024, realizada em 16/09/2024.

16/09/2024 1ª d/v Entrada em pauta para 1ª discussão e votação
24/09/2024 Aprovado Propositura aprovada pelo plenário
24/09/2024 2ª d/v Entrada em pauta para 2ª discussão e votação
30/09/2024 Aprovado Propositura aprovada pelo plenário
30/09/2024 Documento final concluído Documento final gerado
30/09/2024 Aguardando encaminhamento Aguardando envio de correspondência
30/09/2024 Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação

Votações

63ª Sessão Ordinária segunda-feira, 23 de setembro de 2024 20:00 1ª d/v

Favoráveis

14
votos

Contrários

0
votos

Abstenções

0
votos
Votos Favoráveis (14)
Celinho Engue
Ronaldo Coquinho
Aurea Rosa
Tarzan
Saulo Leiteiro
Julio Ataíde
Gessé Alves
Gabriel Maciel
Lucinha Woolck
Débora Marcondes
Robson Leite
Marinho Nishiyama
Laercio Lopes
Milton Nogueira
APROVADO
64ª Sessão Ordinária quinta-feira, 26 de setembro de 2024 20:00 2ª d/v

Favoráveis

13
votos

Contrários

0
votos

Abstenções

0
votos
Votos Favoráveis (13)
Milton Nogueira
Ronaldo Coquinho
Aurea Rosa
Tarzan
Saulo Leiteiro
Julio Ataíde
Gessé Alves
Gabriel Maciel
Débora Marcondes
Marinho Nishiyama
Laercio Lopes
Celinho Engue
Robson Leite
APROVADO

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e Ilustres Pares, apresentamos Projeto de que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A RENOVAR AS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO DO DISTRITO INDUSTRIAL ANTÔNIO ERMÍRIO DE MORAES. Cumpre ressaltar que os contratos vigentes não possuem cláusula de renovação causando insegurança jurídica para os atuais concessionários. Importante mencionar que atualmente diversos cessionários que geram emprego e renda e contribuem para o desenvolvimento do Município estão com os contratos em vias de expirar o prazo de vigência e não encontram resposta do Poder Executivo sobre a sua continuidade. No que diz respeito ao interesse público resta evidentemente e comprovado quando se trata de manter investimentos na área industrial, criando empregos e maior circulação de serviços. Diante das circunstâncias evidentes, especialmente pela imediata necessidade desta Municipalidade em promover o desenvolvimento industrial, imperioso a aprovação do Projeto ora proposto à Casa Legislativa, responsável por empregar esforços mútuos para o desenvolvimento de Itapeva. Diante do exposto, pede-se aprovação unânime do presente Projeto de Lei.


‎

PROJETO DE LEI 0133/2024

Autoria: Diversos Vereadores

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR AS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO DO DISTRITO INDUSTRIAL.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a renovar por 20 anos todas as concessões de direito real de uso concedidas no Distrito Industrial Antônio Ermírio de Moraes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 28 de agosto de 2024.

GABRIEL MACIEL VANESSA GUARI

VEREADOR – PODEMOS VEREADORA – REPUBLICANOS

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