MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Venho pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “ALTERA a Lei 5.037/24, que cria cargos comissionados na estrutura administrativa da secretaria municipal de Educação, a fim de reestruturar os departamentos desta secretaria e dá outras providências”.

Através do presente Projeto de Lei pretende o Executivo Municipal promover alterações na lei acima mencionada, para que haja uma adequação do atual texto legal à norma da Lei Orgânica Municipal que exige como requisito mínimo para criação de cargos comissionados a graduação completa em ensino superior.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

MARIO SERGIO TASSINARI

PREFEITO MUNICIPAL

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PROJETO DE LEI 0119/2024

Autoria: Mario Sergio Tassinari

ALTERA a Lei 5.037/24, que cria cargos comissionados na estrutura administrativa da secretaria municipal de Educação, a fim de reestruturar os departamentos desta secretaria e dá outras providências..

O Prefeito Municipal de Itapeva , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, VI, LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I, do parágrafo único, do art. 10, da Lei 5.037/24, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 10 .............................................................

.........................................................................

Parágrafo único................................

I – graduação completa em nível superior; ..................

..................................”

Art. 2º Fica alterada a redação do inciso I, do parágrafo único, do art. 11, da Lei 5.037/24, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 11 .............................................................

.........................................................................

Parágrafo único................................

I – graduação completa em nível superior; ..................

..................................”

Art. 3º Fica alterada a redação do inciso I, do parágrafo único, do art. 12, da Lei 5.037/24, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 12 .............................................................

.........................................................................

Parágrafo único................................

I – graduação completa em nível superior; ..................

..................................”

Art. 4º Fica alterada a redação do inciso I, do parágrafo único, do art. 13, da Lei 5.037/24, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 13 .............................................................

.........................................................................

Parágrafo único................................

I – graduação completa em nível superior; ..................

..................................”

Art. 5º Fica alterada a redação do inciso I, do parágrafo único, do art. 14, da Lei 5.037/24, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 14 .............................................................

.........................................................................

Parágrafo único................................

I – graduação completa em nível superior; ..................

..................................”

Art. 6º Fica alterada a redação do inciso I, do parágrafo único, do art. 15, da Lei 5.037/24, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 15 .............................................................

.........................................................................

Parágrafo único................................

I – graduação completa em nível superior; ..................

..................................”

Art. 7º Fica alterada a redação do inciso I, do parágrafo único, do art. 16, da Lei 5.037/24, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 16 .............................................................

.........................................................................

Parágrafo único................................

I – graduação completa em nível superior; ..................

..................................”

Art. 8º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 15 de julho de 2024.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 23 de julho de 2024.

MARIO SERGIO TASSINARI

PREFEITO MUNICIPAL