EMENDA 1 AO PROJETO DE LEI 17/2023

PROJETO DE LEI 17/2023 - DISPÕE sobre a atualização, revisão e ampliação do Plano Diretor Participativo de Itapeva, de acordo com o disposto no Art. 40, §3º, do Estatuto da Cidade, para orientação e controle do desenvolvimento integrado do município

EMENDA Nº 1/2024 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Acrescenta a alínea “k” ao inciso II do parágrafo 3º do artigo 4º do Projeto de Lei 17/2023, passando a vigorar com seguinte redação:

“Art. 4º. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º (...)

I - (...)

II - (...)

k) Plano Municipal de Macrodrenagem”

Art. 2º Altera o artigo 130 do Projeto de Lei 17/2023, passando a vigorar com seguinte redação:

“Art. 130. Até a data máxima de 16 de novembro de 2026, deverá o Plano Diretor ser avaliado quanto aos resultados da aplicação de suas diretrizes e instrumentos e das modificações ocorridas no espaço físico, social e econômico do município, procedendo se às atualizações e adequações que se fizerem necessárias. ”

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de julho de 2024.