MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “ALTERA dispositivo da Lei Municipal 1.711 de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre a implantação da semana do tropeiro no município”.

Através da presente propositura pretende o Executivo alterar o art. 1º da lei supramencionada, pois esta difere do que prescreve a lei estadual 14.855/12 sobre o tema. A lei estadual institui a semana do tropeiro, na região sudoeste paulista, de Itararé a Sorocaba, na segunda quinzena de maio, enquanto a lei municipal, divergindo desta e de outras normas da região, coloca a data comemorativa como sendo na segunda semana do mês de novembro.

Dessa forma, pretende-se sanar tal controvérsia, bem como adequar a legislação à realidade fática da região, alinhando-se seus termos aos prescritos pela lei do Estado.

Ante o exposto, requer-se a esta Casa Legislativa a aprovação da presente alteração.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

MARIO SERGIO TASSINARI

PREFEITO MUNICIPAL

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PROJETO DE LEI 0071/2024

Autoria: Mario Sergio Tassinari

Altera o dispositivo da Lei Municipal 1.711 de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre implantação da semana do tropeiro no município.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, VI, LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 1º, da lei municipal 1.711/01, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art.1º. Fica instituída a Semana do Tropeiro no município de Itapeva, a ser comemorada na segunda quinzena do mês de maio, de cada ano, conforme Lei Estadual n° 14855/2012. ” (NR)

Art. 2° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de maio de 2024.

MARIO SERGIO TASSINARI

PREFEITO MUNICIPAL