MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Venho pelo presente encaminhar as Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “ALTERA a redação dos artigos 9º, 10, 12 e 13, da Lei Municipal nº 4.357 de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a prestação de serviço de Transporte Coletivo de Passageiros sob regime de fretamento e dá outras providências".

O presente Projeto visa adequar a Lei Municipal nº 4.357/20 ao Código de Trânsito Brasileiro, bem como corrigir distorções pontuais, que dificultam a prática administrativa municipal do setor de trânsito e transporte, especialmente o escolar.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis para aprovação da presente propositura, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

MARIO SERGIO TASSINARI

PREFEITO MUNICIPAL

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PROJETO DE LEI 0034/2024

Autoria: Mario Sergio Tassinari

ALTERA a redação dos artigos 9º, 10, 12 e 13, da Lei Municipal nº 4.357 de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a prestação de serviço de Transporte Coletivo de Passageiros sob regime de fretamento e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Itapeva , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, VI, LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação dos incisos, do § 1º, do art. 9º, da Lei Municipal nº 4.357 de 17 de março de 2020, que passam a viger com a seguinte redação:

“Art.9º.....................................................................................................

§1º ..............................................................................................................

I – 18 (dezoito) anos para ônibus e micro-ônibus;

II –15 (quinze) anos para camionetas, assim entendidos os veículos do tipo van, kombi e assemelhados.

....................................................................................................”

Art. 2º - Fica acrescentado o inciso IV, no art. 10, da Lei Municipal 4.357, de 17 de março de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 10. .............................................................

.........................................................................

........................................

IV- Certificado Semestral de Inspeção Veicular - Escolar, e LIT- FRETAMENTO por uma Instituição Técnica Licenciada (ITL), credenciada ao Detran-SP.“ (NR)

Art. 3º - Ficam alterados os artigos 12 e 13, da Lei Municipal 4.357, de 17 de março de 2020, que passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 12. ..............

I - Ônibus e micro-ônibus de até 18 (dezoito) anos de fabricação: Certidão Semestral de Inspeção Veicular-Escolar, sendo que, para fretamento, será necessário, também, o Laudo de Inspeção Técnica - (LIT - FRETAMENTO);

II - Misto camionetas, assim entendidos como veículos de tipo van, Kombi e assemelhados, com capacidade superior a 8 (oito) passageiros, destinados ao transporte de passageiros, com até 15 (quinze) anos de fabricação: Certidão Semestral de Inspeção Veicular-Escolar, sendo que, para fretamento, será necessário, também, Laudo de Inspeção Técnica - (LIT – FRETAMENTO);

III - veículos acima dos anos referidos nos incisos I e II: Certidão Semestral de Inspeção Veicular- Escolar, cumulado com o Laudo de Inspeção Técnica - (LIT – FRETAMENTO);

§1º Os alvarás serão renovados a partir da data da emissão do Certificado Semestral de Inspeção Veicular - Escolar, e LIT- FRETAMENTO, por uma Instituição Técnica Licenciada (ITL), credenciada ao Detran-SP.

§ 2º A vistoria verificará, prioritariamente, se o veículo atende aos itens de segurança, estado de conservação, conforto, higiene, às exigências desta Lei e se contém os equipamentos obrigatórios, de acordo com o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e suas Resoluções.

§ 3º Os veículos de passageiros, tipo Micro-Ônibus e Ônibus, deverão seguir o processo normal, junto ao Órgão de Trânsito Estadual, para autorização de transporte escolar.

§ 4º Os veículos tipo kombi-misto - camioneta poderão se registrar, junto ao município, desde que atendam às exigências desta lei, para obtenção do alvará como transporte escolar municipal, observada, também, a resolução Denatran nº 916/2022.

§ 5º O alvará descrito no inciso III, independente da data de sua expedição, terá sua validade limitada à data de 31 de janeiro do ano subsequente ao mês de renovação das autorizações, sem a possibilidade de prorrogação.

§ 6º Nos casos de veículo de transporte de escolares, será obrigatória a realização da vistoria junto ao Detran/SP, conforme determina o artigo 136 da Lei Federal 9.503/1997.

§ 7º O veículo aprovado na vistoria receberá um laudo comprobatório, que será afixado em local visível aos usuários e à fiscalização, no vértice superior ou inferior, lado direito do para-brisa dianteiro no qual, além dos dados de identificação do veículo e seu proprietário, constará a data de expedição e seu prazo de validade.

§ 8º O veículo que não possuir o selo de vistoria ou este estiver vencido, rasurado ou rasgado, não poderá operar no serviço de transporte sob regime de fretamento. ” (NR)

“Art. 13. Será determinado o cancelamento do alvará expedido, nas seguintes situações:

I - No caso de não apresentação para vistoria junto ao órgão estadual de trânsito, conforme calendário a ser estipulado;

II - No caso de descumprimento dos termos estabelecidos em edital de contratação, mediante apuração do setor competente;

III - No caso de descumprimento dos dispostos da Lei Federal 9.503/1997 e dos dispostos na presente lei;

Parágrafo único: O Município de Itapeva, através do Departamento de Transporte Público, comunicará à autoridade de trânsito estadual a desistência ou cassação do registro ou da autorização do transporte executado pela empresa, a fim de que se proceda o bloqueio administrativo do referido veículo, evitando-se a execução de serviço irregular ou clandestino. ” (NR)

Art. 4° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 2 de abril de 2024.

MARIO SERGIO TASSINARI

PREFEITO MUNICIPAL