MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Venho pelo presente, encaminhar para apreciação dos Nobres Pares, o Projeto de Lei ora anexo que “ALTERA o Anexo 2 – Mapa com zoneamento do solo urbano, da Lei Municipal n.º 2.520, de 4 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso do Solo e Ocupação do Solo do Município de Itapeva e dá outras providências”.

A presente propositura pretende obter autorização para modificação do zoneamento do solo urbano em área do Município, na seguinte conformidade:

- A Extensão da Rua Inglaterra localizada no Jardim Europa, atualmente classificada como ZR 1 – Zona Residencial 1, passa a ser classificada como ZR 2- Zona Residencial 2.

A alteração proposta tem por finalidade promover adequações na referida área urbana, em razão de suas peculiaridades, tornando menos rigorosos os critérios de ocupação, inclusive quanto à atividade comercial, conforme reinvindicação de diversos munícipes.

Esclarecemos ainda que no ano de 2018, foi editada a Lei Municipal nº 4.130, de 9 de maio, a qual alterou o zoneamento de trechos da Rua Inglaterra no entorno da Praça Pedro Merege, alterando-se o local de ZR1 para ZR2.

Diante do exposto, confio e solicito o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei, por entender ser de grande importância.

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PROJETO DE LEI 158/2023

Autoria: Diversos Vereadores

ALTERA o Anexo 2 – Mapa com zoneamento do solo urbano, da Lei Municipal nº 2.520, de 4 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso do Solo e Ocupação do Solo do Município de Itapeva e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art.1º Fica alterado o Anexo 2 – Mapa com o Zoneamento do Solo Urbano, parte integrante da Lei Municipal n.º 2.520, de 4 de janeiro de 2007, da seguinte forma:

I - A Rua Inglaterra localizada no Jardim Europa, atualmente classificada como ZR-1 – Zona Residencial 1, passa a ser classificada como ZR 2 – Zona Residencial 2.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 09 de agosto de 2023.

PROJETO DE LEI 158/2023

Autoria: Diversos Vereadores

ALTERA o Anexo 2 – Mapa com zoneamento do solo urbano, da Lei Municipal nº 2.520, de 4 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso do Solo e Ocupação do Solo do Município de Itapeva e dá outras providências.