Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Parlamentar na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itapeva/SP, tendo seu funcionamento vinculado a Mesa Diretora.

Art. 2º A Ouvidoria Parlamentar Municipal é um órgão de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informação, reclamações, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal de Itapeva/SP.

Art. 3º Compete à Ouvidoria Parlamentar, no exercício de suas atribuições institucionais:

I – receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:

a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;

c) mal funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal;

II – dar prosseguimento às manifestações recebidas;

III – informar o cidadão ou entidade qual o órgão a que deverá dirigir-se, quando manifestações não forem de competência da Ouvidoria Parlamentar Municipal;

IV – organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria Parlamentar;

V – facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Parlamentar;

VI – auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação disponíveis;

Art. 4° A Ouvidoria Parlamentar é composta de um Ouvidor-Geral e um Ouvidor Substituto eleitos dentre os Vereadores, a cada dois anos, no início da sessão legislativa.

Art. 5° O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, quando necessário, poderá:

I - solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara Municipal;

II - ter vista no recinto da Casa de proposições legislativas, atos e contratos administrativos e quaisquer outros que se façam necessários;

Art. 6º A Ouvidoria Parlamentar responderá em até 15 (quinze) dias úteis, a contar do seu recebimento, as mensagens que lhe forem enviadas, admitindo-se a prorrogação desse prazo, por igual período, quando a complexidade do caso assim o exigir.

Parágrafo único . Quando a demanda necessitar de encaminhamentos ou respostas de outros órgãos esse prazo será de 30 (trinta) dias úteis, podendo ser prorrogado, por igual período, quando a complexidade do caso assim o exigir.

Art. 7º A Mesa Diretora da Câmara Municipal assegurará à Ouvidoria Parlamentar apoio físico, técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas atividades.

Art. 8º A Mesa da Câmara Municipal editará os atos necessários a fiel execução das medidas previstas na presente Resolução.

Art. 9º Excepcionalmente, após a promulgação desta Resolução, será realizada a eleição para o primeiro mandato do Ouvidor-Geral e do Ouvidor Substituto, que exercerão um mandato de transição.

§ 1º A eleição de que trata o caput ocorrerá na primeira sessão ordinária após a publicação desta Resolução.

§ 2º O mandato de transição se encerrará com o início da primeira sessão legislativa subsequente, quando será realizada a nova eleição para a Ouvidoria Parlamentar, nos termos do artigo 4º desta Resolução.

§ 3º Aplicam-se a esta eleição de transição, no que couber, as mesmas regras da eleição ordinária para a Ouvidoria Parlamentar.

Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de agosto de 2026.

MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA

PRESIDENTE