Câmara Municipal de Itapeva/SPOrigem da Legislação
Propositura: PROJETO DE LEI 90/2026
Autoria: ADRIANA DUCH MACHADO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 - Jardim Pilar - Itapeva - São Paulo - 18406-380
Secretaria Administrativa
LEI Nº 5.457/2026
REVOGA a Lei Municipal n.º 5.395, de
12 de março de 2026, que institui o Programa Dinheiro Direto nas Escolas
Municipais de Itapeva (PDDE) e estabelece normas para a Transferência, Execução
e Prestação de Contas dos recursos financeiros destinados a este fim e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 5.395, de 12 de março de 2026, que institui o Programa Dinheiro Direto nas Escolas Municipais de Itapeva (PDDE) e estabelece normas para a Transferência, Execução e Prestação de Contas dos recursos financeiros destinados a este fim e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cícero Marques, 4 de agosto de 2026.
ADRIANA DUCH MACHADO
Prefeita Municipal
JOSÉ GUILHERME GOMES
Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais
Índice da Legislação
Atenção: O conteúdo desta legislação é disponibilizado para consulta e não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Município.
Publicação
Veículo: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA
Data: 04/08/2026
Edição: 2943b
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