A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itapeva/SP, a diretriz para promoção de Soluções Baseadas na Natureza (SbN) no planejamento urbano e ambiental, especialmente nas ações voltadas ao manejo de águas pluviais.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se Soluções Baseadas na Natureza (SbN) as intervenções que utilizam processos naturais, vegetação, solos e infraestrutura verde para resolver desafios ambientais urbanos, contribuindo para a resiliência climática e a sustentabilidade das cidades.

Art. 3º São objetivos desta Lei:

I – estimular o uso de Soluções Baseadas na Natureza (SbN) no planejamento urbano do Município;

II – contribuir para a redução de alagamentos e melhoria da infiltração das águas pluviais;

III – promover a filtragem de poluentes e a recarga do lençol freático;

IV – incentivar o uso de espécies vegetais nativas e adaptadas às condições locais;

V – valorizar a educação ambiental e o engajamento comunitário.

Art. 4º O Município deverá incentivar a implantação de jardins de chuva como instrumentos de infraestrutura verde destinados à captação, infiltração, tratamento e redução da velocidade do escoamento superficial das águas da chuva, podendo integrar:

I – programas e projetos de arborização urbana, drenagem ou educação ambiental;

II – ações comunitárias, escolares e universitárias voltadas à sustentabilidade urbana;

III – parcerias com organizações da sociedade civil e instituições de ensino.

Art. 5º A implantação das soluções descritas na presente Lei não poderá obstruir a circulação de pedestres ou o acesso a edificações.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 29 de abril de 2026.