MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA ,

Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, de acordo com o Art. 47, § 6º da LOM, Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a “Política Municipal de Assistência Psicológica às Pessoas em Tratamento Oncológico”, com o objetivo de oferecer atendimento psicológico gratuito, humanizado e especializado a indivíduos diagnosticados com câncer, bem como aos seus familiares e cuidadores.

Art. 2° A política instituída por esta Lei compreende:

I - o acompanhamento psicológico individual e em grupo para pessoas em tratamento oncológico, desde o diagnóstico até as fases de remissão ou cuidados paliativos;

II - o suporte emocional e psicossocial aos familiares e cuidadores diretos dos pacientes;

III – a promoção de atividades terapêuticas complementares voltadas ao bem-estar emocional, à autoestima e à qualidade de vida das pessoas assistidas;

IV - a articulação com as redes de atenção à saúde e de assistência social do município, de modo a garantir atendimento integrado e contínuo.

Art. 3° O atendimento psicológico deverá ser prestado por profissionais habilitados, vinculados à rede pública de saúde ou por meio de convênios com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, devidamente credenciadas.

§ 1° O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior, hospitais, organizações não governamentais e demais entidades que desenvolvam atividades nas áreas de oncologia e saúde mental.

§ 2° A política prevista nesta Lei deverá respeitar os princípios da dignidade da pessoa humana, do sigilo profissional e da empatia, considerando as especificidades emocionais de cada paciente.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber para sua efetiva aplicação.

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 10 de abril de 2026.

MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA

PRESIDENTE