A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º A Unidade Básica de Saúde Hilário Martins Romão, denominada pela Lei Municipal n.º 3.111/2010, passa a denominar-se Unidade Básica de Saúde Hilário Martins, localizada no Bairro do Quilombo do Jaó, Itapeva/SP.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3.111/2010.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 24 de março de 2026.