A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal n.º 4.282, de 27 de agosto de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Ficam proibidos, no Município de Itapeva, a queima, soltura, manuseio, comercialização, armazenamento, transporte e distribuição de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.

Parágrafo único. A proibição a que se refere este artigo estende-se a todo o Município, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados, inclusive em estabelecimentos comerciais.

Art. 1º A. Permanece permitida a comercialização de fogos de artifício de estampido e dos artefatos pirotécnicos ruidosos que se destinem a outros municípios, outros estados da Federação ou a outros países.

Parágrafo único. Ficam permitidos o armazenamento e o transporte e demais ações logísticas que sejam etapas integrantes do processo de comercialização permitido nos termos do ‘caput’.

Art. 2º ...................................................................................

I - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) à pessoa física e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à pessoa jurídica, incluindo-se estabelecimentos comerciais, depósitos ou similares, que utilizarem, armazenarem, manusearem, transportarem, expuserem à venda ou distribuírem fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 24 de março de 2026.