A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Mês Municipal de Conscientização e Combate ao Câncer, a ser realizado, anualmente, no mês de fevereiro, em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Câncer, celebrado em 4 de fevereiro.

Art. 2º Durante o mês de fevereiro, o Poder Executivo poderá promover ações educativas e informativas voltadas à conscientização da população sobre a prevenção, o diagnóstico precoce e o combate ao câncer.

Art. 3º As ações de que trata esta Lei poderão compreender, dentre outras:

I – campanhas de orientação sobre fatores de risco e hábitos de vida saudáveis;

II – divulgação da importância da realização de exames preventivos e do diagnóstico precoce;

III – realização de palestras, atividades educativas e eventos informativos em unidades de saúde, escolas e espaços públicos;

IV – iluminação de prédios públicos com cores alusivas à campanha;

V – parcerias com instituições públicas, privadas e entidades da sociedade civil.

Art. 4º A execução das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer sem geração de despesas adicionais ao Município, utilizando-se de recursos humanos e materiais já existentes, bem como por meio de parcerias e cooperação institucional.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 24 de março de 2026.