A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 10 da Lei Municipal n.º 4.772, de 28 de outubro de 2022, passando a vigorar com a redação seguinte:

“Art. 10. ..........

I – Caso o servidor se considere atingido ou prejudicado por descontos efetuados em sua remuneração, ou pelos procedimentos adotados na apuração e restituição de valores relativos ao regime de adiantamento, ser-lhe-á facultado apresentar recurso administrativo à Comissão de Análise e Julgamento (CAJ);

II – A CAJ será composta por representantes das Secretarias Municipais de Finanças, da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria ordenadora da despesa, designados por ato do Chefe do Poder Executivo;

III – O recurso deverá ser apresentado por escrito, devidamente fundamentado, no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da ciência do ato que motivou a manifestação;

IV – Caberá à CAJ proceder à análise e decidir, de forma fundamentada, sobre o pedido no prazo de até dez (10) dias úteis, contados do recebimento do recurso;

V – A decisão da CAJ será formalmente comunicada ao servidor e produzirá efeitos imediatos quanto à restituição, manutenção ou glosa dos valores questionados;

VI – As comunicações dos atos processuais dar-se-ão por via eletrônica.” (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 19 de fevereiro de 2026.