EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 080/2025

Altera o caput do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Itapeva a fim de alterar o período que se desenvolvem as sessões legislativas anuais.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, de acordo com o art. 35, § 2º da LOM PROMULGA a seguinte EMENDA :

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Itapeva, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 29 Independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e do dia 16 de julho até o dia 31 de dezembro. ”

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 3 de junho de 2025.

MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA

PRESIDENTE

MARCELO RABELO DE CARVALHO POLI                    VALDIMEIA PEREIRA DOS SANTOS

                     1º SECRETÁRIO                                                                2º SECRETÁRIA