Câmara Municipal de Itapeva/SPOrigem da Legislação
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
LEI Nº 5.261/2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Corrente do Município de Itapeva/SP, Crédito Adicional Especial de até R$ 61.560,00 (sessenta e um mil, quinhentos e sessenta reais), destinado a criar as seguintes despesas orçamentárias:
|
Órgão |
08.00.00 |
Secretaria de Desenvolvimento Social |
|
Unidade |
08.04.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
Categoria Econômica |
4.4.50.39.00 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURI |
|
Função |
08 |
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
Subfunção |
245 |
SERVICOS SOCIOASSISTENCIAIS |
|
Programa |
4001 |
ACAO PARA INCLUSAO SOCIAL |
|
Ação |
2333 |
APOIO A ENTIDADES - ESPECIAL |
|
Fonte de Recurso |
02 |
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VIN |
|
|
|
|
|
Código de Aplicação |
500 0101 |
FEAS ILPI - INST.LONGA PERMANENCIA P IDOSO |
|
Valor do Crédito |
R$ 61.560,00 |
|
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o art. 1º, far-se-á em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 – recursos provenientes de excesso de arrecadação referente ao FEAS ILPI - Inst. Longa Permanência para idoso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Cícero Marques, 23 de maio de 2025.
|
ADRIANA DUCH MACHADO Prefeita Municipal
|
VICTOR RONCON DE MELO Procurador-Geral do Município
|