LEI N.º 5.232, DE 24 DE ABRIL DE 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos à Lei n.º 3.755/2014 os artigos de n.º 2ºF e 2º G, com a seguinte redação:

“Art. 2ºF Somente perceberá o prêmio de produtividade fiscal aqueles que obtiverem pontuação superior a 1.000 (mil) quotas.

Art. 2ºG O Prêmio de Produtividade Fiscal somada ao Salário Base não poderá ultrapassar a 95% (noventa e cinco por cento) do salário do Prefeito.” (NR)

Art. 2º Ficam acrescidos à Lei n.º 5.073/2024 os artigos de n.º 2ºF e 2ºG, com a seguinte redação:

“Art. 2ºF Somente perceberá o prêmio de produtividade fiscal aqueles que obtiverem pontuação superior a 250 (duzentos e cinquenta) quotas.

Art. 2ºG O Prêmio de Produtividade Fiscal somada ao Salário Base não poderá ultrapassar a 95% (noventa e cinco por cento) do salário do Prefeito.” (NR)

Palácio Prefeito Cícero Marques, 24 de abril de 2025.