MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA ,

Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, de acordo com o Art. 47, § 6º da LOM, Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Fornecimento Gratuito de Pulseiras de Identificação para Idosos Diagnosticados com Alzheimer.

Art. 2º O fornecimento gratuito das pulseiras de identificação será de responsabilidade dos órgãos de saúde municipais e estaduais, em parceria com instituições especializadas no atendimento a idosos.

Art. 3º As pulseiras de identificação deverão conter as seguintes informações:

I - Nome completo do idoso;

II - Diagnóstico de Alzheimer;

III - Nome e contato do responsável legal;

IV - Informações médicas relevantes para emergências;

V - Telefone de contato de emergência.

Art. 4º As pulseiras de identificação serão confeccionadas em material resistente e à prova d'água, visando garantir a sua durabilidade e a segurança dos idosos.

Art. 5º Os critérios para a distribuição das pulseiras de identificação serão estabelecidos pelos órgãos de saúde competentes, devendo ser priorizados os idosos em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 9 de janeiro de 2025.

MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA

  PRESIDENTE