A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para o Programa Municipal “Escola Sustentável: Reciclar para Educar”, destinado à promoção da educação ambiental, da sustentabilidade, do consumo consciente, da redução, reutilização, reciclagem e destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos no ambiente escolar.

Art. 2º São diretrizes do Programa "Escola Sustentável: Reciclar para Educar":

I — fomentar a cultura da sustentabilidade e da responsabilidade socioambiental entre estudantes, educadores, servidores e a comunidade escolar;

II — estimular a implantação e o aperfeiçoamento de sistemas de coleta seletiva nas unidades de ensino da rede pública municipal;

III — contribuir para a redução do volume de resíduos destinados à disposição final, para a preservação dos recursos naturais e para a diminuição da poluição;

IV — promover a conscientização quanto ao descarte correto de resíduos, ao consumo consciente e aos fundamentos da economia circular;

V — otimizar a destinação ambientalmente adequada dos materiais recicláveis coletados, revertendo os resultados do Programa em benefício da comunidade escolar, observada a legislação financeira e orçamentária aplicável;

VI — estimular a articulação com cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, com empresas do setor e com organizações da sociedade civil, fortalecendo a cadeia local da reciclagem e a geração de trabalho e renda;

VII — incentivar projetos pedagógicos que integrem os temas da sustentabilidade, da reciclagem e da educação ambiental às atividades escolares.

Art. 3º Para a concretização das diretrizes previstas nesta Lei, poderão ser desenvolvidas, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas, a viabilidade técnica e a disponibilidade orçamentária, as seguintes ações:

I — a disponibilização de pontos de coleta seletiva devidamente identificados nas unidades de ensino, para materiais recicláveis tais como papel, plástico, metal e vidro e, quando viável, para outros resíduos passíveis de destinação específica;

II — o desenvolvimento de materiais didáticos e de atividades pedagógicas sobre reciclagem, segregação de resíduos, impacto ambiental dos resíduos sólidos e consumo consciente;

III — a realização de palestras, oficinas, seminários e campanhas de sensibilização voltadas à comunidade escolar;

IV — a promoção de atividades lúdicas, culturais e educativas relacionadas à coleta e à reciclagem de resíduos;

V — a celebração de parcerias, convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres voltados à coleta e à destinação dos materiais;

VI — a adoção de mecanismos de reconhecimento das unidades de ensino que se destacarem na execução do Programa;

VII — a capacitação e a formação continuada dos profissionais da educação e demais servidores lotados nas unidades de ensino, para atuação como multiplicadores de práticas sustentáveis;

VIII — o incentivo à compostagem de resíduos orgânicos, quando aplicável, para a produção de adubo destinado a hortas e jardins escolares.

Art. 4º As diretrizes previstas nesta Lei poderão ser incorporadas às ações e aos projetos pedagógicos das unidades da rede pública municipal de ensino, de forma transversal, contínua e integrada, respeitadas as normas educacionais vigentes, a autonomia pedagógica das unidades escolares e as peculiaridades locais.

Art. 5º A participação de instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil, cooperativas, associações e demais entidades em ações relacionadas ao Programa dependerá da observância da legislação própria, dos princípios da Administração Pública e dos instrumentos jurídicos adequados.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e poderão ser complementadas por recursos oriundos de convênios, parcerias e transferências voluntárias da União e do Estado.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, de forma a garantir sua plena execução.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 21 de setembro de 2026.