A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itapeva, a Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos do Uso de Cigarros Eletrônicos - Vapes, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto.

Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização tem como objetivo:

I - informar a população, especialmente adolescentes e jovens, sobre os malefícios do uso de cigarros eletrônicos;

II - esclarecer os riscos à saúde causados pelas substâncias presentes nos vapes;

III - combater a desinformação e a banalização do uso de produtos eletrônicos para fumar;

IV - promover ações integradas entre os órgãos públicos e entidades da administração indireta e organizações da sociedade civil;

V – promover campanhas educacionais voltadas ao combate a todas as formas de tabagismo.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo contar com parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 19 de fevereiro de 2026.