MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA ,

Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, de acordo com o Art. 47, § 6º da LOM, Promulga a seguinte Lei:

Art.1º Fica criado no Quadro do Magistério Público Municipal, o cargo de Professor de Suporte Especializadopara atuação na perspectiva do ensino colaborativo em classe do ensino regular no apoio de alunos com deficiência, TEA, transtornos do neurodesenvolvimento ou necessidades educacionais específicas de média e alta complexidade, comprovada necessidade, conforme demandas e especificidades apresentadas em avaliação técnico-pedagógica.

Art. 2º. O Professor de Suporte Especializado atuará na perspectiva do trabalho colaborativo com o professor regente da sala do ensino regular, dos profissionais da educação especial e demais profissionais da equipe escolar e da rede de proteção que fizer necessário, em consonância com o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e do Plano Educacional Individualizado (PEI) e demais planos constantes do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, devendo para tanto:

I – Atuar com o(s) professor(es) regente(s) da sala regular para a inclusão do aluno com deficiência no ambiente escolar ou necessidades educacionais especificas de media e alta complexidade garantindo-lhes seus direitos de aprendizagem aplicando estratégias pedagógicas, de intervenção e mediação especializadas que venham ao encontro das especificidades desses estudantes, conforme barreiras limitantes e potencialidades identificadas, constantes no Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) ou Plano de Ensino Individual (PEI) e os objetivos de aprendizagem do Planejamento de Ensino do ano escolar;

II – Atuar junto ao aluno com deficiência ou necessidades educacionais especificas de média e alta complexidade nas situações que requeiram sua intervenção e mediação na comunicação, expressão, interação com os pares, na compreensão e assimilação dos objetivos de aprendizagem, na regulação comportamental e nos conceitos de autonomia pessoal constantes do PAEE como organização e autocuidado;

III – Implementar os objetivos e metas do PAEE e/ou PEI colaborando com professor (es) regente (s) da sala regular, equipe gestora e profissionais de educação especial;

IV– Seguir protocolos administrativos da Secretaria Municipal de Educação, prevenção e manejo de forma ética, guardando respeito a privacidade, ao corpo e segurança física, mental e emocional do aluno;

V- Auxiliar o professor regente na promoção de um ambiente acolhedor e inclusivo na sala de aula regular, a partir da intervenção educacional e mediação de possíveis conflitos nas relações;

VI – Manter registro contínuo e atualizado de desempenho, evolução e necessidades do aluno socializando-os quando solicitados;

VII- Participar dos estudos, formações e avaliações que se façam necessários;

VIII – Respeitar os princípios da educação inclusiva, garantindo que o aluno com deficiência ou necessidades educacionais de média e alta complexidade seja plenamente participante das atividades escolares propostas à sua turma regular com as devidas adaptações e estratégias para garantia de sua aprendizagem;

VIII - Reconhecer o professor regente como responsável pedagógico da turma, sem distinção de alunos, colaborando para a implementação de estratégias pedagógicas mais inclusivas, para garantia de oportunidades de aprendizagem, interação, comunicação, geração de vinculo, intervenção e mediação entre os alunos, professores e demais profissionais da escola.

Art. 3º. O cargo de Monitor de Educação Básica observará as seguintes especificações:

I – Escolaridade Mínima: Nível Superior Completo em Pedagogia;

I – Forma de Provimento: Concurso Público, sendo considerados como critério de classificação e desempate as titulações complementares na seguinte ordem de classificação respectivamente:

a) Segunda graduação em Psicologia, Terapia Ocupacional ou Fonoaudiologia;

b) Especializações de no mínimo 360 horas em Educação Especial, Educação Inclusiva, ABA, TEA, Psicopedagogia, Neurodesenvolvimento ou áreas afins;

c) Certificações reconhecidas pelo MEC de formação em TEA, ABA e áreas afins com carga horária de no mínimo de 180 horas;

d) Cursos técnicos e de formação continuada ofertados e/ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação;

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 30 de janeiro de 2026.

MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA

PRESIDENTE