O Que a Legislação Faz

Este Decreto Legislativo é uma forma de homenagem oficial prestada pela Câmara Municipal de Itapeva. Ele concede a "Comenda Antonio Furquim Pedroso da Ordem e do Mérito de Itapeva" ao Sr. Armando Ribas Gemignani.

Na prática, essa honraria serve para reconhecer publicamente os méritos, serviços ou a importância do homenageado para a comunidade local. A decisão foi aprovada pelos vereadores e formalizada pela presidência da Câmara, passando a valer oficialmente na data de sua publicação, em 11 de dezembro de 2025.

Quem Se Beneficia

O beneficiário direto desta medida é o Sr. Armando Ribas Gemignani, que recebe o título honorífico e o reconhecimento formal do município de Itapeva.

Obrigações e Direitos

• Direito ao Título: O homenageado passa a ter o direito de usar a comenda e ser reconhecido formalmente com essa distinção em eventos e registros históricos da cidade.
• Ato Solene: Geralmente, a concessão dessa medalha implica na realização de uma sessão ou cerimônia para a entrega física da honraria ao agraciado.
• Sem Obrigações ao Cidadão: Este decreto não cria deveres, taxas ou obrigações para os demais moradores de Itapeva.