A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itapeva, o Programa Municipal de Dignidade Íntima, com ações voltadas à promoção da saúde íntima, dignidade menstrual e à prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e da gravidez na adolescência, direcionado aos estudantes do Ensino Fundamental II das escolas da rede pública municipal.

Art. 2º O Programa tem como objetivos:

I - promover a educação em saúde íntima, com foco na higiene pessoal, autocuidado e respeito ao próprio corpo;

II - combater a pobreza menstrual e garantir acesso a absorventes higiênicos nas escolas; (Incluído por Veto Parcial rejeitado e promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal de Itapeva de acordo com o art. 47 , §6º da LOM )

III - informar e conscientizar adolescentes sobre prevenção de ISTs, incluindo HIV, HPV, sífilis e outras doenças;

IV - orientar sobre métodos de prevenção da gravidez na adolescência e incentivar o diálogo saudável sobre sexualidade nas escolas;

V - contribuir para o desenvolvimento da autoestima, do respeito próprio e da dignidade dos estudantes.

Art. 3º O Programa será desenvolvido por meio de:

I - palestras e oficinas com profissionais de saúde, educação e assistência social;

II - distribuição gratuita de absorventes higiênicos e itens de higiene pessoal nas escolas; (Incluído por Veto Parcial rejeitado e promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal de Itapeva de acordo com o art. 47 , §6º da LOM )

III - campanhas educativas e material didático adaptado à faixa etária; (Incluído por Veto Parcial rejeitado e promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal de Itapeva de acordo com o art. 47 , §6º da LOM )

IV - formação continuada para professores e agentes escolares sobre os temas do programa;

V – quaisquer outras ações de âmbito educacional ou assistencial que garantam o direito à Dignidade Íntima.

Art. 4º Para viabilizar as ações objetivos previstos nesta Lei, poderão ser firmadas parceiras com órgãos públicos, organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino, inclusive privadas.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 28 de novembro de 2025.