O Que a Legislação Faz

Esta lei altera a estrutura do COMDEPHAAT (Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Artístico e Turístico de Itapeva). O objetivo principal é atualizar a composição dos membros que decidem sobre a preservação da história, da cultura, da arquitetura e do turismo da cidade, garantindo que diferentes setores da prefeitura e da comunidade participem dessas escolhas.

Na prática, a lei define exatamente quais órgãos públicos e quais entidades da sociedade devem indicar representantes para formar o conselho. Ela entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de novembro de 2025, revogando (anulando) uma lei anterior de 2022 que tratava do mesmo tema.

Quem Deve Cumprir

A lei deve ser cumprida pela Prefeitura Municipal de Itapeva, que deve organizar a nomeação dos conselheiros, e pelas entidades da sociedade civil mencionadas (como OAB, ARESP e IHGGI), que devem indicar seus representantes. O benefício é para toda a população de Itapeva, que passa a ter um conselho atualizado para proteger o patrimônio local.

Obrigações e Direitos

A legislação estabelece a obrigação de que o conselho seja formado por 10 membros titulares e 10 suplentes, divididos igualmente entre governo e comunidade:

• Representantes do Governo: 1 da Cultura e Turismo; 1 do Desenvolvimento Urbano; 1 da Educação; 1 da Procuradoria Municipal; e 1 da Secretaria de Governo.
• Representantes da Sociedade Civil: 1 da Associação Regional dos Engenheiros (ARESP); 1 da OAB Itapeva; 1 de Instituição Cultural; 1 de Instituição Escolar; e 1 do Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Itapeva (IHGGI).

As entidades citadas têm o direito de voz e voto nas decisões sobre o patrimônio histórico da cidade, enquanto a prefeitura tem a obrigação de manter esse espaço de participação democrática ativo.