MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA ,

Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, de acordo com o Art. 47, § 6º da LOM, Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 1° da Lei Municipal n° 2.067, de 15 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ Art. 1° Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os contribuintes portadores das seguintes enfermidades:

I - neoplasia maligna (câncer);

II - Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) ou Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS);

III - deficiências renais crônicas;

IV - Alzheimer;

V - Parkinson;

VI - Esclerose Lateral Amiotrófica;

VII - Esclerose Múltipla;

VIII - portadores de sequelas incapacitantes em decorrências de Acidente Vascular Cerebral (AVC);

IX – pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

§ 1° A concessão do benefício de que trata o caput depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

a) que a renda familiar líquida mensal dos moradores não ultrapasse três salários mínimos;

b) que seja proprietário de único imóvel e, havendo mais de um imóvel, que seja utilizado a título gratuito não oneroso.

c) que a área construída do imóvel não ultrapasse 120 m² (cento e vinte metros quadrados), e seja classificado como proletário ou modesto e médio;

§2°A isenção será concedida para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário, ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência. ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 6 de setembro de 2025.

MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA

PRESIDENTE