A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar por subvenção à Santa Casa da Misericórdia de Itapeva o valor global de valor global de R$ 1.935.000,00 (um milhão, novecentos e trinta e cinco mil reais) que será pago em 3 (três) parcelas mensais de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), a partir da assinatura do termo de convênio.

Parágrafo único. As parcelas mensais de que trata o caput deste artigo deverão ser repassadas nas seguintes datas:

I – (VETADO);

II – 10 de março de 2025;

III – 10 de abril de 2025.

Art. 2º A subvenção será destinada ao custeio da entidade com o fim de manutenção e melhoria dos serviços hospitalares prestados à municipalidade, em conformidade com o respectivo Plano de Trabalho.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento das metas dispostas no Plano de Trabalho, o valor do repasse deverá ser devolvido à Municipalidade.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07.01.00

Econômica: 3.3.50.43.00

Funcional/Ação: 10.302.1001.2365

Código de Aplicação: 3020000

Despesa: 5662

Fonte: 01.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2025.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 24 de fevereiro de 2025.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal

VICTOR RONCON DE MELO

Procurador-Geral do Município