PROJETO DE LEI 38/2025
ADRIANA DUCH MACHADO
Dispõe sobre o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS e dá outras providências.
Ocorrências da propositura na reunião
Designação da relatoria para análise da propositura: RONALDO COQUINHO
RONALDO COQUINHO entregou o relatório com parecer favorável
A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para o Plenário
A relação acima não é válida como pauta ou ata formal da reunião.