Câmara Municipal de Itapeva/SP
PROJETO DE LEI 128/2024
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
Dispõe sobre a proibição da prática de assédio pessoal a transeuntes em vias e logradouros públicos, que induza à contratação de venda casada de optometria e produtos ópticos no âmbito do Município de Itapeva e dá outras providências.
Ocorrências da propositura na reunião
Designação da relatoria para análise da propositura: TARZAN
TARZAN entregou o relatório com parecer favorável
A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para o Plenário
A relação acima não é válida como pauta ou ata formal da reunião.