INDICAÇÃO 220/2026

SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

Situação atual: Leitura

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Autoria

THIAGO LEITÃO

Entrada no sistema

quarta-feira, 1 de abril de 2026 (3 dias atrás)

Tramitação

Leitura na 17ª Sessão Ordinária de 2026 (06/04/2026)

Link

https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/224062-indicacao-220-2026

Ementa

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, nos termos regimentais, que determine ao setor competente a adoção de medidas visando à regulamentação e fiscalização mais rigorosa da recomposição asfáltica em vias públicas após intervenções realizadas por concessionárias de serviços públicos, com o objetivo de garantir maior qualidade nos serviços executados, conforme diretrizes da presente proposta, conhecida como “Anti-Remendo”.

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
01/04/2026	Cadastrado	Cadastramento de propositura
01/04/2026	Leitura

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0220/2026

Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, determine a adoção de medidas visando à regulamentação e fiscalização mais rigorosa da recomposição asfáltica em vias públicas após intervenções realizadas por concessionárias de serviços públicos, com o objetivo de garantir maior qualidade nos serviços executados, conforme diretrizes da presente proposta, conhecida como “Anti-Remendo”.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta, conhecida como ``Anti-Remendo´´, tem como objetivo solucionar um problema recorrente enfrentado pela população: a má qualidade na recomposição asfáltica após obras realizadas por concessionárias.

É comum que intervenções em vias públicas resultem em reparos precários, que rapidamente se deterioram, ocasionando buracos, afundamentos e riscos à segurança de motoristas e pedestres, além de prejuízos ao erário público.

Dessa forma, torna-se necessária a adoção de regras mais claras, com exigência de padrões mínimos de qualidade na recomposição do pavimento, bem como a implementação de mecanismos eficazes de fiscalização.

Sugere-se ainda a previsão de penalidades às empresas responsáveis em caso de serviços executados em desacordo com as normas estabelecidas, incluindo aplicação de multas, garantindo maior responsabilidade na execução das obras.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 1 de abril de 2026.