REQUERIMENTO 103/2026

XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Situação atual: Encaminhado

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Autoria

VANDERLEI PACHECO

Entrada no sistema

quinta-feira, 26 de março de 2026 (8 dias atrás)

Tramitação

Leitura na 16ª Sessão Ordinária de 2026 (30/03/2026)

Link

https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/223838-requerimento-103-2026

Ementa

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, por meio do setor competente, informe a esta Casa de Leis acerca da Emenda Impositiva nº 358/2025, destinada à entidade Associação Comunitária Cultural, Artística, Desportiva e de Comunicação Social – Distrito do Guarizinho, considerando a existência de impedimento técnico apontado pelo Poder Executivo por meio do Ofício nº 101/2026, de 10 de março de 2026, bem como a alteração anteriormente realizada conforme Ofício nº 033/2026, protocolado em 19 de fevereiro de 2026, informando, ainda, se a referida alteração será acatada ou se haverá necessidade de sua reformulação.

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
26/03/2026	Cadastrado	Cadastramento de propositura
26/03/2026	Leitura
31/03/2026	Encaminhado	Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0103/2026

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, por meio do setor competente, informe a esta Casa de Leis acerca da Emenda Impositiva nº 358/2025, destinada à entidade Associação Comunitária Cultural, Artística, Desportiva e de Comunicação Social – Distrito do Guarizinho, considerando a existência de impedimento técnico apontado pelo Poder Executivo por meio do Ofício nº 101/2026, de 10 de março de 2026, bem como a alteração anteriormente realizada conforme Ofício nº 033/2026, protocolado em 19 de fevereiro de 2026, informando, ainda, se a referida alteração será acatada ou se haverá necessidade de sua reformulação.

JUSTIFICATIVA

A presente solicitação se justifica pela necessidade de acompanhamento e transparência quanto à situação da Emenda Impositiva nº 358/2025, especialmente diante do apontamento de impedimento técnico por parte do Poder Executivo.

Destaca-se que a alteração da destinação da emenda foi realizada previamente, conforme Ofício nº 033/2026, protocolado em 19 de fevereiro de 2026, ou seja, em data anterior ao comunicado de impedimento técnico encaminhado ao Legislativo por meio do Ofício SMAS nº 101/2026, de 10 de março de 2026.

Dessa forma, busca-se esclarecimento quanto à validade da alteração efetuada, especificamente se esta será acatada pelo Poder Executivo ou se haverá necessidade de nova adequação em razão do impedimento técnico posteriormente apontado.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de março de 2026.