Este requerimento é um pedido formal de informações feito por vereadores à Prefeitura e à Controladoria Geral do Município. O objetivo é esclarecer todos os detalhes sobre a doação de armas da Guarda Civil Municipal (GCM) de Itapeva para a cidade de Apiaí, garantindo que o processo tenha ocorrido de forma transparente e legal.

A iniciativa surgiu após o Conselho Comunitário de Segurança de Itapeva (CCSI) questionar a Câmara sobre essa transferência de equipamentos. Os vereadores querem ter acesso à documentação completa, saber onde as armas estão localizadas no momento e qual foi o parecer do órgão de fiscalização interna (Controladoria) sobre essa doação.

Quem é Afetado

A população de Itapeva, que tem o direito de saber como o patrimônio público (no caso, os equipamentos da GCM) está sendo gerenciado, e a própria administração municipal, que deverá prestar contas sobre a legalidade do ato.

Principais Mudanças

• Transparência pública: Exige a apresentação de toda a papelada e registros da doação das armas.
• Rastreio de equipamentos: Busca confirmar se as armas já foram entregues em Apiaí ou se ainda permanecem em Itapeva.
• Fiscalização rigorosa: Solicita que a Controladoria Geral do Município explique sua participação e avaliação no processo.
• Resposta à comunidade: Atende a uma dúvida específica levantada pelo Conselho Comunitário de Segurança local.

Tipo de Proposta

Pedido de Informação (Fiscalização).