PROJETO DE LEI 77/2025

Itapeva, 07 de maio de 2025.

MENSAGEM N.º 35 / 2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Venho pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “AUTORIZA doação de 32.598,00 m² de área pública do Município de Itapeva-SP para o Município de Taquarivaí-SP. “

Mediante o presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal tem a intenção de doar um espaço público municipal, situado no Município de Taquarivaí, para este Município, com o fim de atender aos interesses da comunidade local.

Ademais, isso se faz necessário, pois, desde o desmembramento do Município de Taquarivaí do Município de Itapeva, este imóvel ficou deslocado e, atualmente, encontra-se sem utilidade pública para o Município de Itapeva, sendo, porém, de grande relevância para Taquarivaí.

Isto posto, conto desde já, com a compreensão dos nobres Vereadores quanto a relevância da matéria e da necessidade de sua aprovação.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal

‎

PROJETO DE LEI Nº77/2025

AUTORIZA doação de 32.598,00 m² de área pública do Município de Itapeva-SP para o Município de Taquarivaí-SP.

A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de 32.598,00 m², registrada sob a matrícula de nº 45.000, localizada no perímetro urbano do Município de Taquarivaí – SP, para este Município.

Art. 2º. A área, em questão, possui o seguinte memorial descritivo e croqui:

MEMORIAL DESCRITIVO

NOME DOCUMENTO/PROPRIEDADE: Área da Matrícula nº 45.000

PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Itapeva

CNPJ: 46.634.358/0001-77

CIDADE: Itapeva

COMARCA: Itapeva

ESTADO: São Paulo

ÁREA: 32.598,00 m²

DESCRIÇÃO: Uma área de terras localizada no perímetro urbano do município de Taquarivaí - SP, desta comarca, com as seguintes divisas e confrontações: Começa no Marco 0 que está cravado no cruzamento da Rua Benedito Paulino Nogueira com a Rodovia SP-258, Capão Bonito - Itapeva, segue paralelamente a Rodovia SP-258 no sentido de Itapeva com o rumo SW 84°30’ - 162,50 m até o Marco 1; deste deflete à direita 90° e segue com o rumo NW 05°30’ - 153,85 m até o Marco 2; deflete à direita novamente 90° e segue com o rumo NE 84°30’ - 260,00 m até o Marco 3; deflete à direita outra vez 90° e segue com o rumo SE 05°30’ - 60,50 m até o Marco 4; cravado no cruzamento com a Rua Ana Caetano de Souza, segue paralelamente à Rua Ana Caetano de Souza com o rumo SW 66°30’ - 112,00 m até o Marco 5; cravado no cruzamento com a Rua Benedito Paulino Nogueira, segue paralelamente pela Rua Benedito Paulino Nogueira com o rumo SE 05°30’ - 60,50 m até o Marco 0; onde se iniciou e terminou a presente descrição de divisas com a área de 32.598,00 m².

Art. 3º. A área objeto da doação, descrita no art. 2º desta Lei, deverá ser incorporada ao patrimônio do Município de Taquarivaí e será destinada para a instalação de equipamento público com o fim de atender as necessidades da comunidade local.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 07 de maio de 2025.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal