PROJETO DE LEI 191/2023

Itapeva, 22 de setembro de 2023.

MENSAGEM N.º 81 / 2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Com nossos cumprimentos, venho pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “Autoriza repasse por subvenção ao hospital filantrópico Santa Casa da Misericórdia de Itapeva e dá outras providências. ”

Pretende o presente projeto de lei, autorizar o repasse de subvenção à Santa Casa da Misericórdia de Itapeva o valor global de R$ 10.320.000,00 (dez milhões, trezentos e vinte mil reais), que será pago em 16 (dezesseis) parcelas mensais de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), a partir de setembro de 2023 até dezembro de 2024, com o fim de custear os serviços hospitalares para manutenção e melhoria do atendimento hospitalar prestado ao Município de Itapeva, em conformidade ao plano de trabalho que faz parte integrante deste projeto.

Os recursos disponibilizados para tal subvenção advirão da seguinte dotação orçamentária:

Orgão:07.01.00

Funcional/ação: 10.302.1001.2365

Econômica: 3.3.50.43.00

Fonte: 01

Código de aplicação: 3020000

Despesa: 5423

Por fim, considerando a necessidade da célere tramitação do processo legislativo, requer-se na forma do art. 95 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Itapeva, ao DD. Presidente a convocação de Sessão Extraordinária para aprovação da presente propositura.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente autorização.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

MÁRIO SÉRGIO TASSINARI

PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 191/2023

Autoriza repasse por subvenção ao hospital filantrópico Santa Casa da Misericórdia de Itapeva e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar por subvenção à Santa Casa da Misericórdia de Itapeva o valor global de R$ 10.320.000,00 (dez milhões, trezentos e vinte mil reais), que será pago em 16 (dezesseis) parcelas mensais de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), a partir de setembro de 2023 até dezembro de 2024.

Art. 2º A subvenção será destinada ao custeio da entidade com o fim de manutenção e melhoria dos serviços hospitalares prestados à municipalidade, em conformidade com o respectivo Plano de Trabalho.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento das metas dispostas no Plano de Trabalho, o valor do repasse deverá ser devolvido à Municipalidade.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Orgão:07.01.00

Funcional/ação: 10.302.1001.2365

Econômica: 3.3.50.43.00

Fonte: 01

Código de aplicação: 3020000

Despesa: 5423

Art. 4º Para suplementação orçamentária dessa lei, fica o executivo autorizado a anular, por Decreto, as despesas da categoria econômica e grupo de natureza e modalidade 3.1.91 (Despesas previdenciárias).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2023.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 22 de setembro de 2023.

MÁRIO SÉRGIO TASSINARI

PREFEITO MUNICIPAL