REQUERIMENTO 276/2025

XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Situação atual: Leitura

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Autoria

THIAGO LEITÃO

Entrada no sistema

segunda-feira, 29 de setembro de 2025 (3 dias atrás)

Tramitação

Leitura na 61ª Sessão Ordinária de 2025 (02/10/2025)

Link

https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/214969-requerimento-276-2025

Ementa

Requeiro à Mesa que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, por meio do setor competente, preste informações acerca das Casas Populares em Itapeva-SP.

Resumo gerado com IA

Um vereador de Itapeva fez um pedido formal à Prefeita Municipal para obter informações detalhadas sobre as Casas Populares na cidade.

O objetivo é saber se há projetos habitacionais em andamento ou planejados para 2025-2026, incluindo o número de moradias, a previsão de entrega e a fonte dos recursos. O pedido também busca detalhes sobre os critérios de seleção das famílias, a existência de uma lista de espera e como essas informações são divulgadas ao público.

Além disso, o vereador quer entender se existe um Plano Municipal de Habitação atualizado, qual o orçamento da prefeitura destinado à moradia em 2025 e se há verbas federais ou estaduais para essa área, garantindo transparência nas ações de habitação social.

Este resumo foi gerado por Inteligência Artificial e serve apenas como um guia rápido. O conteúdo pode conter imprecisões. Para informações completas e oficiais, consulte o texto original da propositura logo abaixo.

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
29/09/2025	Cadastrado	Cadastramento de propositura
29/09/2025	Leitura

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0276/2025

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, por meio do setor competente, preste informações acerca das Casas Populares em Itapeva-SP.

JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores,

O Vereador que este subscreve, com fundamento no Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER que, após cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, por meio do setor competente, preste as seguintes informações acerca das Casas Populares em Itapeva-SP:

1. Existem projetos de casas populares em andamento atualmente no município ?

2. Quais são eles, em que fase se encontram, qual o número de unidades previstas e a estimativa para a conclusão?

3. Há previsão de novos projetos de habitação popular para o biênio 2025-2026? Se sim, quais seriam os locais, número de unidades e as respectivas fontes de recurso (municipal, estadual, federal)?

4. O Município possui um Plano Municipal de Habitação de Interesse Social atualizado? Em caso afirmativo, qual a data de sua última revisão, quais são seus principais eixos e onde pode ser consultado publicamente?

5. Qual o critério de seleção das famílias beneficiadas pelos programas habitacionais populares em Itapeva? Onde essas informações e o regulamento dos programas podem ser consultados publicamente?

6. Existe uma lista de espera atualizada para moradias populares no município? Quantas famílias estão cadastradas, quais os critérios para inclusão e qual o prazo médio estimado para atendimento?

7. Como é feita a publicidade dos editais de inscrição e dos resultados dos processos seletivos para os programas habitacionais, garantindo ampla divulgação e transparência?

8. Qual o montante do orçamento municipal destinado à área de habitação para o ano de 2025? Quais os projetos e ações prioritárias que estão sendo executados com esses recursos?

9. Há recursos federais (via Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, por exemplo) ou estaduais (via CDHU) destinados ao município para projetos de habitação popular em 2025? Se sim, quais os valores e os projetos específicos associados?

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 29 de setembro de 2025.