REQUERIMENTO 0211/2025

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, com base no Art. 66, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Itapeva, que estabelece ser atribuição da Prefeita “prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, o envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando, com urgência, resposta aos seguintes requerimentos, que ultrapassaram o prazo legal sem qualquer manifestação da Administração Municipal: • Requerimento nº 0035/2025 • Requerimento nº 0063/2025 • Requerimento nº 0100/2025 • Requerimento nº 0132/2025 • Requerimento nº 0142/2025 • Requerimento nº 0148/2025 • Requerimento nº 0150/2025 • Requerimento nº 0158/2025.

JUSTIFICATIVA

Ressalta-se que o não atendimento às solicitações da Câmara prejudica a transparência e a fiscalização dos atos do Poder Executivo, além de configurar descumprimento da legislação vigente. Diante do exposto, requer-se o envio imediato das respostas aos requerimentos acima citados, a fim de assegurar o pleno exercício da função legislativa e fiscalizatória deste Poder.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de julho de 2025.

JÚNIOR GUARI

VEREADOR - REPUBLICANOS