REQUERIMENTO 0172/2025

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra. Prefeita para que junto ao setor responsável, informe se existe, no âmbito da Administração Municipal, processo licitatório em andamento ou já concluído visando à contratação de empresa para prestação de serviços de transporte intermunicipal de pacientes para atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Saúde, em caso afirmativo, informar o número do processo administrativo correspondente; a modalidade da licitação adotada; a fase atual em que se encontra o procedimento licitatório; qual empresa foi contratada, se já houver adjudicação e homologação; a vigência contratual, o valor total do contrato e a dotação orçamentária correspondente. Solicita-se, ainda, o encaminhamento de cópia integral do processo administrativo referente ao procedimento de contratação, incluindo o edital, anexos, propostas apresentadas, pareceres técnicos e jurídicos, atas de sessões, termos de adjudicação e homologação, bem como o respectivo contrato, se já celebrado.

JUSTIFICATIVA

A presente solicitação visa ao exercício da função fiscalizadora atribuída ao Poder Legislativo, em consonância com os princípios da publicidade e da transparência na Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Considerando a relevância dos serviços de transporte intermunicipal de pacientes para a garantia do acesso à saúde, é fundamental acompanhar de forma diligente os procedimentos de contratação pública relacionados a esse serviço essencial. Dessa forma, espera-se o pronto atendimento deste Requerimento, a fim de assegurar a publicidade dos atos da Administração e a efetiva prestação de serviços públicos de qualidade à população de Itapeva.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de junho de 2025.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - NOVO