MOÇÃO 0029/2025

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo à Prefeita Municipal, Excelentíssima Senhora Adriana Duch Machado, para que envide esforços no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei visando à prorrogação do prazo de cessão de uso dos terrenos situados no Distrito Industrial do Município.

JUSTIFICATIVA

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, nos termos regimentais, apresenta a presente MOÇÃO DE APELO à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, para que sejam envidados esforços no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei visando à prorrogação do prazo de cessão de uso dos terrenos situados no Distrito Industrial do Município. Justifica-se o presente apelo pela relevância econômica e social das empresas atualmente instaladas no Distrito Industrial. Estas empresas, ao longo dos anos, realizaram expressivos investimentos em infraestrutura, aquisição de maquinário, contratação de mão de obra local e capacitação técnica de seus funcionários, contribuindo significativamente para o desenvolvimento do município, a geração de empregos e o fortalecimento da arrecadação municipal. A eventual retomada dos terrenos, por decorrência do fim do prazo de cessão de uso, poderia acarretar sérios prejuízos econômicos e sociais, comprometendo não apenas a continuidade das atividades produtivas, mas também colocando em risco inúmeros postos de trabalho diretos e indiretos que sustentam famílias itapevenses. Ademais, a estabilidade jurídica e institucional é fator fundamental para o estímulo à permanência e à atração de novos empreendimentos. A prorrogação da cessão de uso demonstrará, por parte do Poder Executivo Municipal, o compromisso com o ambiente de negócios, a valorização do empresariado local e o fomento à economia sustentável de Itapeva. Desta forma, a presente Moção visa sensibilizar a Chefe do Poder Executivo a adotar as medidas legais cabíveis, com a devida urgência, para evitar a descontinuidade de atividades empresariais essenciais ao Município e garantir a continuidade do desenvolvimento econômico e social. Sendo assim, apela-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que encaminhe, com a máxima brevidade possível, Projeto de Lei que prorrogue o prazo de cessão de uso dos terrenos do Distrito Industrial, preservando os investimentos realizados e assegurando a manutenção dos empregos gerados.

MOÇÃO 0029/2025

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de maio de 2025.