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PROJETO DE LEI 68/2025

ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

Situação atual: Encaminhado
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Autoria

ADRIANA DUCH MACHADO

Entrada no sistema

segunda-feira, 28 de abril de 2025

Tramitação

Leitura na 22ª Sessão Ordinária de 2025 (28/04/2025), 1ª d/v na 24ª Sessão Ordinária de 2025 (08/05/2025) e 2ª d/v na 25ª Sessão Ordinária de 2025 (12/05/2025)

Link

https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/209362-projeto-de-lei-68-2025

Ementa

DISPÕE sobre a alteração da denominação da Secretaria de Desenvolvimento Social.

Movimentação

Entrada Situação Observações
28/04/2025 Cadastrado Cadastramento de propositura
28/04/2025 Leitura
29/04/2025 Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Relatoria de RONALDO COQUINHO

Na 11ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 06/05/2025, o relator apresentou relatório com parecer favorável ao andamento da propositura.

A maioria dos membros da Comissão acompanhou parecer do relator na 11ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 06/05/2025.

06/05/2025 1ª d/v Entrada em pauta para 1ª discussão e votação
09/05/2025 Aprovado Propositura aprovada pelo plenário
09/05/2025 2ª d/v Entrada em pauta para 2ª discussão e votação
12/05/2025 Aprovado Propositura aprovada pelo plenário
12/05/2025 Documento final concluído Documento final gerado
12/05/2025 Aguardando encaminhamento Aguardando envio de correspondência
13/05/2025 Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação

Votações

24ª Sessão Ordinária quinta-feira, 8 de maio de 2025 20:00 1ª d/v

Favoráveis

14
votos

Contrários

0
votos

Abstenções

0
votos
Votos Favoráveis (14)
Dr. Marcelo Poli
Áurea Rosa
Vanderlei Pacheco
Thiago Leitão
Val Santos
Tarzan
Ronaldo Coquinho
Robson Leite
Roberto Comeron
Margarido
Lucinha Woolck do Aquiles
Júnior Guari
Júlio Ataíde
Gleyce Dornelas
APROVADO
25ª Sessão Ordinária segunda-feira, 12 de maio de 2025 20:00 2ª d/v

Favoráveis

14
votos

Contrários

0
votos

Abstenções

0
votos
Votos Favoráveis (14)
Marinho Nishiyama
Vanderlei Pacheco
Val Santos
Thiago Leitão
Tarzan
Ronaldo Coquinho
Robson Leite
Roberto Comeron
Margarido
Lucinha Woolck do Aquiles
Júnior Guari
Júlio Ataíde
Gleyce Dornelas
Dr. Marcelo Poli
APROVADO

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Itapeva, 28 de abril de 2025.

MENSAGEM N. º 30/ 2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Com nossos cumprimentos, venho pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que “DISPÕE sobre a alteração da denominação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.”

Através do presente Projeto de Lei pretende o Executivo Municipal alterar o nome da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para Secretaria Municipal de Assistência Social, visando maior visibilidade às ações desenvolvidas nesta Secretaria.

O termo "Assistência Social" comunica de forma mais clara e direta o papel central da secretaria: promover ações e serviços que atendam às demandas de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, assegurando o acesso a direitos fundamentais e combatendo as desigualdades sociais.

Além disso, a mudança traz maior uniformidade com os nomes adotados em outras esferas governamentais (federal, estadual e municipal), facilitando a identificação e o entendimento da população sobre os serviços prestados.

Por fim, segue em anexo o Manifesto do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS e Fórum Nacional de Secretários do Estado de Assistência Social – FONSEAS, o qual explicita a importância dessa alteração.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveita-se o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal


‎PROJETO DE LEI N.º 68 / 2025

DISPÕE sobre a alteração da denominação da Secretaria de Desenvolvimento Social.

A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento social para Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 28 de abril de 2025.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal

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